1. Quem opera o serviço
O Patrimônio IA é operado por Ia-Grow Solucoes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.313.827/0001-47, com endereço em Rua Ribeiropolis, 298 - Suica, Aracaju - SE, 49.052-360. Contato: contato@iagrow.tec.br.
2. Natureza do serviço
O Patrimônio IA é uma ferramenta de apoio técnico ao cadastro, à organização, à inspeção e ao acompanhamento de bens de patrimônio histórico e cultural, com geração de relatórios no padrão IPHAN e diagnóstico de patologias assistido por inteligência artificial. O aplicativo não realiza cobranças nem intermedia pagamentos.
3. Aceite destes Termos
O uso do aplicativo depende do aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, confirmado por você no primeiro acesso. A versão aceita e a data do aceite ficam registradas na sua conta. Se você não concorda com estes Termos, não utilize o serviço.
4. Cadastro e conta
O acesso é feito com sua conta Google ou Apple. O nome é necessário para identificar o perfil. CPF e registro profissional são opcionais e, quando informados, devem ser verdadeiros e atuais. Você é responsável por manter a confidencialidade do seu dispositivo e da sua conta, bem como por todas as atividades realizadas nela. Ao se cadastrar, você declara ter 18 anos ou mais.
5. Responsabilidades do profissional
- Garantir a veracidade e a exatidão dos dados técnicos inseridos nas fichas de inventário e nas inspeções.
- Possuir autorização ou fundamento legítimo para fotografar e cadastrar os bens, imóveis e informações registrados no aplicativo.
- Inserir dados pessoais de terceiros (como nome e contato do proprietário do bem) apenas quando houver fundamento legítimo, no contexto da atividade técnica de inventário e preservação.
- Assumir a responsabilidade técnica, profissional e legal pelos diagnósticos, relatórios e decisões tomadas a partir do uso do aplicativo.
6. Inteligência artificial como apoio
As detecções e classificações geradas por inteligência artificial são estimativas de apoio ao diagnóstico, sujeitas a revisão, correção e confirmação pelo profissional responsável. Elas não substituem laudos técnicos, ART/RRT, perícias ou o julgamento profissional qualificado. A palavra final sobre qualquer diagnóstico é sempre do profissional.
O uso do Google Gemini é opcional e depende de autorização específica. Sem essa autorização, o aplicativo utiliza o diagnóstico do worker YOLO e o fallback local, sem compartilhar a imagem ou o contexto técnico com o Gemini.
7. Condutas proibidas
É proibido usar o Patrimônio IA para violar a lei, cadastrar informações falsas, inserir conteúdo de terceiros sem autorização, tentar acessar contas ou dados de outros usuários, praticar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança e a estabilidade do serviço.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco a outros usuários, fraude, ordem legal ou necessidade de proteção da plataforma. Você pode iniciar a exclusão permanente diretamente em Configurações > Excluir conta. A confirmação bloqueia a conta imediatamente e não pode ser cancelada.
9. Propriedade intelectual
Marcas, interfaces, código e demais elementos do aplicativo pertencem à Ia-Grow Solucoes LTDA ou a seus licenciantes. Os dados, fichas, fotos e relatórios cadastrados por você permanecem seus; você nos concede apenas a licença operacional necessária para armazená-los, processá-los e exibi-los na prestação do serviço.
10. Disponibilidade e força maior
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Não seremos responsáveis por interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo indisponibilidade de provedores críticos, ataques cibernéticos, ordens governamentais ou desastres naturais.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças do serviço, da legislação ou de requisitos operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta URL. Alterações materiais serão comunicadas previamente e um novo aceite poderá ser solicitado no aplicativo.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.